Processo de Lei Complementar nº 042-2026
Institui a Gratificação por Atividade de Ouvidoria (GAO) na Câmara Municipal. O objetivo é valorizar servidores efetivos que desempenham funções de mediação entre a sociedade e o Legislativo, fixando o valor em R$ 2.300,00.
Processo de Lei Complementar nº 042-2026.pdf
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