Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal (Leis)

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Lei Orgânica Municipal

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Legislação Estadual

O endereço do link é: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html

Legislação Federal

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Atos Normativos

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