Leis

por Interlegis — última modificação 16/02/2017 19h40
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

por Pedro Alves — publicado 21/03/2017 09h45, última modificação 27/08/2018 13h43

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Lei Orgânica Municipal

por Pedro Alves — última modificação 07/03/2017 13h49

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Legislação Estadual

por Pedro Alves — publicado 08/03/2017 13h29, última modificação 08/03/2017 13h29

O endereço do link é: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html

Legislação Federal

por Pedro Alves — publicado 08/03/2017 13h29, última modificação 08/03/2017 13h29

O endereço do link é: http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Atos Normativos

por Pedro Alves — publicado 07/06/2017 14h45, última modificação 07/06/2017 14h45

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