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Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal (Leis)

O endereço do link é: https://drive.google.com/drive/u/2/folders/1xCYlKU_B7cusHjrem0K1624Sk1IegdqU

Legislação Municipal (Leis)(Pesquisa por texto)

Legislação Municipal (Leis)(Pesquisa por texto) - Leia mais…

Lei Orgânica Municipal

PDF document icon LEI ORGÂNICA.pdf — Documento PDF, 305 KB (312658 bytes)

Legislação Estadual

O endereço do link é: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html

Legislação Federal

O endereço do link é: http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Atos Normativos

Atos Normativos - Leia mais…

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