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Leis

por Interlegis — última modificação 16/02/2017 21h40
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal (Leis)

por pedroalves — publicado 21/03/2017 12h45, última modificação 28/09/2018 17h58

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Lei Orgânica Municipal

por pedroalves — última modificação 07/03/2017 16h49

PDF document icon LEI ORGÂNICA.pdf — Documento PDF, 305 KB (312658 bytes)

Legislação Estadual

por pedroalves — publicado 08/03/2017 16h29, última modificação 08/03/2017 16h29

O endereço do link é: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html

Legislação Federal

por pedroalves — publicado 08/03/2017 16h29, última modificação 08/03/2017 16h29

O endereço do link é: http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Atos Normativos

por pedroalves — publicado 07/06/2017 17h45, última modificação 07/06/2017 17h45

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