Leis
por Interlegis
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última modificação
16/02/2017 21h40
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Municipal (Leis)
por pedroalves
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publicado
21/03/2017 12h45,
última modificação
28/09/2018 17h58
Lei Orgânica Municipal
por pedroalves
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última modificação
07/03/2017 16h49
LEI ORGÂNICA.pdf
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Documento PDF,
305 KB (312658 bytes)
Legislação Estadual
por pedroalves
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publicado
08/03/2017 16h29,
última modificação
08/03/2017 16h29
O endereço do link é: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html
Legislação Federal
por pedroalves
—
publicado
08/03/2017 16h29,
última modificação
08/03/2017 16h29
O endereço do link é: http://www4.planalto.gov.br/legislacao
Atos Normativos
por pedroalves
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publicado
07/06/2017 17h45,
última modificação
07/06/2017 17h45
