SIC - Serviço de Informações ao Cidadão e e-SIC

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

 O SIC atende aos pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011.

 Setor Responsável pelo SIC: Ouvidoria da Câmara Municipal de Patrocínio/MG.

 E-mail: ouvidoria@cmpatrocinio.mg.gov.br

 Telefone: 0800 944 3434

 Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:30.

 Localização: Rua Joaquim Carlos dos Santos, 199, Bairro Cidade Jardim, Patrocínio/MG, CEP: 38747-056.

e-SIC

 Trata-se de canal de acesso às informações públicas por meio de formulários eletrônicos.

Nos termos do art. 11, §1º e §2º, da lei nº 12.527/2011, o prazo de resposta do órgão público ao pedido de informação é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa. A informação é prestada pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Patrocínio/MG.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 15, Lei n. 12.527/2011). Nesse caso, o recurso será dirigido ao Gestor do Poder Legislativo, nos termos do art. 15, Parágrafo único, da Lei n. 12.527/2011.

O pedido de informação poderá ser realizado de forma eletrônica por meio do seguinte link: https://www.patrocinio.mg.leg.br/ouvidoria/++add++Claim?