Substitutivo ao Processo de Lei nº 278-2026 (PL - 014-2026).pdf
Substitutivo ao Processo de Lei nº 278-2026 (PL-014-2026) – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.824, de 18 de agosto de 2025, e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal);
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