Processo de Lei nº 305-2026 (PL - 021-2026).pdf
Processo de Lei nº 305-2026 (PL 021-2026) – Altera o Artigo 7º da Lei nº 5.814, de 24 de julho de 2025, para acrescentar dotações orçamentárias e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal);
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