Projetos em Discussão
Processo de Lei nº 250-2026.pdf
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Processo de Lei nº 251-2026.pdf
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Processo de Lei nº 267-2026.pdf
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Processo de Lei nº 293-2026 (PL 016-2026).pdf
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Processo de Lei nº 294-2026 (PL - 017-2026).pdf
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Processo de Lei nº 302-2026 (PL - 020-2026).pdf
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