PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2025

Altera o art. 100 da Lei Orgânica do Município de Patrocínio-MG para autorizar a instituição da Guarda Municipal.

Portaria nº 150, de 18 de novembro de 2025.

Nomeia os integrantes da Comissão.

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PAUTA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIAL - EMENDA LO - PORT. 150-2025 - 19-02-2026.pdf

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ATA DA 1ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL - EMENDA LO - 10-12-2025.pdf

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