COMISSÃO ESPECIAL - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Comissão Especial constituída para emitir parecer sobre Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nos termos do art. 66, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 055, de 11 de julho de 2017.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2025
Altera o art. 100 da Lei Orgânica do Município de Patrocínio-MG para autorizar a instituição da Guarda Municipal.
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