Projetos e moções de aplausos

Parecer COM EMENDA da Comissão- Processo de Lei nº 246-2026.pdf

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Parecer pela NÃO TRAMITAÇÃO da Comissão - Processo de Lei nº 09-25.pdf

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Parecer pela NÃO TRAMITAÇÃO da Comissão - Processo de Lei nº 46-25.pdf

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Parecer pela NÃO TRAMITAÇÃO da Comissão - Processo de Lei nº 150-25.pdf

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Parecer pela NÃO TRAMITAÇÃO da comissão - Processo de Lei nº 211-25.pdf

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Parecer pela NÃO TRAMITAÇÃO da Comissão - Processo de Lei nº 212-25.pdf

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Processo de Lei nº 250-2026.pdf

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Processo de Lei nº 251-2026.pdf

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Processo de Lei nº 252-2026.pdf

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Processo de Lei nº 253-2026.pdf

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Processo de Lei nº 254-2026.pdf

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