Acesso ao texto de lei

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Prezado, bom dia.

Na primeira sessão extraordinária foram votados e aprovados 5 projetos de lei. Segue abaixo todas as leis sancionados pelo Chefe do Executivo.

Ressalta-se, todavia, que todas as leis são publicadas diretamente na Associação Mineira dos Municípios - AMM, ficando disponíveis ao público.

De toda forma, seguimos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Att,
Ouvidoria do Legislativo

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Demanda resolvida.