Cargo em Comissão Irregular - Sem Conhecimento Técnico - Falta de Transparencia

Venho, por meio desta, formalizar denúncia em face da nomeação irregular de caráter político e não técnico, infringindo os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A servidora Ariany de Castro Pinheiro foi nomeada para o cargo de Coordenador II - Coordenador de Obras Civis, Nível VIII, sem possuir o conhecimento técnico ou a experiência necessária para justificar sua investidura na referida função. A referida servidora é formada em psicologia, não tendo, portanto, qualificação para atuar na área de Coordenação de Obras Civis, o que caracteriza desvio de função. É de conhecimento que, no quadro de servidores efetivos, há profissionais qualificados, como engenheiros civis, aptos a exercer as atribuições técnicas exigidas pelo cargo. A nomeação de pessoa sem a devida capacitação técnica para função tão específica evidencia o desrespeito ao princípio da eficiência e aponta para interesses políticos e eleitoreiros, previamente alinhados antes do recente pleito eleitoral, em clara violação à impessoalidade administrativa. Fundamentação Jurídica: Conforme dispõe o Art. 37, II, da Constituição Federal: "A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." Além disso, a Lei Complementar Nº 060, de 1º de outubro de 2009, do município de Patrocínio-MG, estabelece que: "Art. 6º - Grupo ocupacional é o conjunto de carreiras e classes isoladas, reunidas segundo a correlação e a afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho, ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições." A nomeação da servidora supramencionada viola a legislação citada, configurando ato administrativo com vício de ilegalidade, que desrespeita o requisito legal de qualificação técnica para o exercício da função. Referente a falta de Transparência no Portal da Prefeitura de Patrocínio: Outra irregularidade se observa na falta de atualização e transparência do Portal da Transparência do município de Patrocínio, impedindo a consulta de atos administrativos, conforme é de direito da sociedade, não esta devidamente atualizado. Exemplo a Portaria Nº 13488/2024 pode ser acessada pelo link https://www.leis.patrocinio.mg.gov.br/publica/images/portarias/2024/P_13488_2024.pdf, contudo, a mesma não está devidamente publicada no Diário Oficial do Município, infringindo o princípio da publicidade. Em observância à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), bem como ao Art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que assegura ao cidadão o direito de obter informações de órgãos públicos, é dever da administração pública fornecer acesso claro e transparente às nomeações e atos administrativos. A ausência dessa transparência compromete a legitimidade e legalidade dos atos municipais. Desde já obrigado.