Sugestão de projeto de lei
Respostas
1
:
18/05/2023 10h32
:
Rejeitada
Prezado Victor Hugo,
No Município de Patrocínio a Lei nº 3210/99 já consta esse tipo de previsão.
De qualquer forma agradecemos à sua contribuição e nos colocamos à disposição para apreciarmos quaisquer outras sugestões.
Ouvidoria do Legislativo
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