Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Patrocínio, diante da matéria intitulada "Falta de Publicação Oficial Levanta Questões de Legalidade e Transparência", vem a público esclarecer que, ao contrário do que foi veiculado, todos os atos oficiais do Poder Legislativo vêm sendo regularmente publicados, desde o ano de 2018, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros — instrumento institucional da Associação Mineira de Municípios (AMM) — reconhecido como meio legal para a divulgação desses atos, conforme referendado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Representação nº 1.095.336.
Reitera-se ainda que o Portal da Transparência da Câmara é diariamente atualizado, permitindo o livre acesso da população a informações detalhadas sobre licitações, contratos, nomeações, despesas, atos administrativos e legislativos.
Dessa forma, a alegação de ausência de publicidade dos atos oficiais não condiz com a realidade e desconsidera os avanços da digitalização e da transparência pública, os quais garantem ampla publicidade e acesso gratuito à informação.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Patrocínio/MG, 16 de julho de 2025.
Nikolas Elias
Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio