Projeto de Lei de Iniciativa Popular

A população pode enviar projetos de iniciativa popular para a Câmara Municipal de Patrocínio. A Constituição Federal exige a assinatura de cinco por cento do eleitorado municipal. Além do formulário digital, o projeto também pode ser encaminhado para o e-mail institucional da Presidência do Poder Legislativo, qual seja: presidencia@cmpatrocinio.mg.gov.br.