{"provider_url": "https://www.patrocinio.mg.leg.br", "title": "OR\u00c7AMENTO P\u00daBLICO", "html": "<p>\u00a0</p>\r\n<p>1) QUAIS LEIS TRATAM DIRETAMENTE DE MAT\u00c9RIAS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS?</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>S\u00e3o tr\u00eas as principais legisla\u00e7\u00f5es que tratam da mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria. O Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o (PPA) estabelece o planejamento estrat\u00e9gico do or\u00e7amento a m\u00e9dio prazo, de dura\u00e7\u00e3o continuada. J\u00e1 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) estabelece as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, indicando as prioridades para aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, a estrutura do or\u00e7amento, a forma como ser\u00e1 executado e a apresenta\u00e7\u00e3o dessa execu\u00e7\u00e3o. Por fim, a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) estabelece a previs\u00e3o de receitas e despesas do exerc\u00edcio; ela apresenta, de forma detalhada, os valores a serem investidos em cada a\u00e7\u00e3o governamental, orientando a gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>2) COMO ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS?</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Conforme artigo 71, XXXV, da Lei Org\u00e2nica Municipal, o Prefeito deve publicar, at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento de cada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece a obrigatoriedade de ampla divulga\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, que deve ser confeccionado quadrimestralmente (o RGF deve ser apresentado tanto pelo Poder Executivo, como pelo Poder Legislativo). Esses meios oferecem publicidade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.</p>", "author_name": "claudioarvelos", "version": "1.0", "author_url": "https://www.patrocinio.mg.leg.br/author/claudioarvelos", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Patroc\u00ednio", "type": "rich"}