Realizada a 18ª Reunião Ordinária
A Câmara Municipal de Patrocínio realizou na noite de terça-feira, 04/07, a 18ª Reunião Ordinária de 2017 com as presenças de 13 Vereadores. A mensagem bíblica foi lida pela Vereadora Marcilene Jacinto. Em seguida foi lida e aprovada a Ata da 17ª Reunião Ordinária. Em correspondências, o Presidente da Casa, Vereador Thiago Malagoli, leu convite para a Audiência Pública do Plano Plurianual 2018/2021, que será realizada no Plenário da Câmara, quinta-feira, dia 06/07, às 19 horas, e reforçou a importância da presença e participação de todos os Pares.
Matérias encaminhadas
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação foram encaminhadas três matérias para a emissão de pareceres: Processo de Lei nº 45/2017 – Dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público destinadas ao lazer ou a recreação, no Município de Patrocínio, de brinquedos a serem usados pela criança com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, de autoria do Vereador Professor Alexandre Vitor Castro da Cruz; Processo de Lei nº 46/2017 (PL 34/2017) – Dispõe sobre a política municipal dos direitos da Mulher e Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e Processo de Lei Complementar nº 19/2017 (PLC nº 18/2017) – Altera o art. 187 da Lei Complementar nº 60 de 1º de outubro de 2009 que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores públicos do Município de Patrocínio, suas autarquias, fundações e Câmara Municipal e revoga a Lei Complementar nº 36/2006, ambos de autoria do Prefeito Municipal.
Ordem do Dia
Passando para a fase da Ordem do Dia, em segunda votação e redação final foi aprovado o Processo de Lei nº 41/2017 que declara de Utilidade Pública a Associação de Formação e Capacitação de Cabeleireiros e Pediculose e Denomina Projeto Geraldo Freitas Caminhando para o Futuro, de autoria do Vereador Roberto Margari de Souza.
Em primeira discussão e votação foram aprovadas três matérias: Processo de Lei nº 40/2017 – Institui a Semana Municipal do Hip Hop e o Dia Municipal do Hip Hop, no Município de Patrocínio, de autoria do Vereador Professor Alexandre Vitor Castro da Cruz; Processo de Lei nº 42/2017 (PL 25/2017) – Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 4.468 de 18 de maio de 2011 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber através de doação com encargos, imóveis de propriedade do Conselho Central de Patrocínio da Sociedade de São Vicente de Paulo – SSVP e Processo de Lei Complementar nº 18/2017 (PLC nº 17/2017) – Regulamenta a exploração de publicidade na paisagem urbana do Município de Patrocínio, ambos de autoria do Prefeito Municipal.
O PLC nº 17/2017 foi aprovado com emenda aditiva acrescentando que o uso de placas, painéis e outdoors de domínio da Prefeitura Municipal de Patrocínio somente poderão ser utilizados pela administração direta e indireta, fundacional e Câmara de Patrocínio. O referido projeto de lei complementar vai ao encontro das diretrizes da Constituição Federal, uma vez que a estética urbana deve ser fruto da compatibilização de direitos individuais e do interesse público e garante a todos (art. 225) o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, e impõe ao Poder Público a incumbência de “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”.
O Processo de Lei nº 39/2017, que insere nos Planos de Estudos de Ensino Fundamental das escolas públicas municipais de Patrocínio, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, de autoria do Vereador Professor Alexandre Vitor Castro da Cruz foi retirado de pauta.
Em discussão e votação única foram aprovadas cinco Indicações e três Moções de Aplausos.